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Os militares estaduais ficam sujeitos ao regime jurídico destinado aos servidores civis?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Os militares estaduais ficam sujeitos ao regime jurídico destinado aos servidores civis?
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Resposta
Não; o regime aplica-se exclusivamente aos servidores públicos civis estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
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