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Que condição legal caracteriza outros cargos que integram o provimento em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que condição legal caracteriza outros cargos que integram o provimento em comissão?
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Resposta
São aqueles cujo provimento, por força de lei, depende de confiança pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:
I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;
II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.
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