Flashcard FC777301
Que norma organizacional deve ser observada ao estabelecer o quantitativo de funções gratificadas?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que norma organizacional deve ser observada ao estabelecer o quantitativo de funções gratificadas?
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Resposta
As normas de organização administrativa do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos. (Redação alterada pelo art. 19 da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995.)
Parágrafo único. A lei fixará o valor da retribuição das funções gratificadas dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; e o quantitativo das mesmas será estabelecido em decreto, observados os limites das disponibilidades orçamentárias e as normas de organização administrativa do Estado. (Acrescido pelo art. 19 da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995.)
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