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Em que interesse pode ocorrer o desvio de função de servidor público?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que interesse pode ocorrer o desvio de função de servidor público?
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Resposta
Somente quando houver interesse do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Somente poderá ocorrer desvio de função no interesse do serviço com estrita observância do disposto em regulamento.
Parágrafo único. O desvio de função não acarretará aumento de estipêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.
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