Flashcard FC777308
A prestação de serviço gratuito por servidor público é permitida?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A prestação de serviço gratuito por servidor público é permitida?
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Resposta
Não.A norma veda a prestação de serviço gratuito por servidor público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É vedada a prestação de Serviço gratuito.
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