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Quando a nomeação será feita em caráter efetivo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando a nomeação será feita em caráter efetivo?
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Resposta
Quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A nomeação será feita:
I - em caráter vitalício, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes;
III - em comissão, nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º deste Estatuto.
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