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Em que situações a nomeação pode ser feita em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situações a nomeação pode ser feita em comissão?
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Resposta
Quando houver previsão específica no Estatuto autorizando a nomeação em cargos em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A nomeação será feita:
I - em caráter vitalício, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes;
III - em comissão, nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º deste Estatuto.
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