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Qual requisito a lei estabelece para a nomeação em cargos de provimento vitalício?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Qual requisito a lei estabelece para a nomeação em cargos de provimento vitalício?
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Resposta

A nomeação deve obedecer à legislação especial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A nomeação para cargos de provimento vitalício obedecerá ao disposto em legislação especial.

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