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Quais requisitos devem ser observados para o provimento dos cargos em comissão?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais requisitos devem ser observados para o provimento dos cargos em comissão?
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Resposta
Os requisitos estabelecidos por lei para cada caso devem ser observados no provimento desses cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.
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