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Quais qualificações devem ser observadas para o provimento dos cargos em comissão?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Quais qualificações devem ser observadas para o provimento dos cargos em comissão?
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Resposta

As qualificações estabelecidas por lei para cada caso devem ser observadas no provimento desses cargos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.

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