Flashcard FC777338
Que regras sobre recursos o edital deve disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que regras sobre recursos o edital deve disciplinar?
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Resposta
RecursosPrazos para interposição, formas de apresentação, instâncias de julgamento e procedimentos de análise.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.
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