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Que exigência relativa à idade é vedada para inscrição em concurso de funcionário público?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que exigência relativa à idade é vedada para inscrição em concurso de funcionário público?
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Resposta
É vedado estabelecer qualquer limite de idade como condição para inscrição em concurso de funcionário público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Independerá de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário público, inclusive o de serviços autárquicos.
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