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A proibição de estabelecer limite de idade para inscrição alcança concursos de que natureza?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

A proibição de estabelecer limite de idade para inscrição alcança concursos de que natureza?
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Resposta

Alcança, inclusive, concursos de serviços autárquicos, não podendo autarquias exigir limite de idade para inscrição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Independerá de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário público, inclusive o de serviços autárquicos.

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