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Que exigência relativa à idade mínima o candidato deve atender em razão da natureza do cargo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que exigência relativa à idade mínima o candidato deve atender em razão da natureza do cargo?
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Resposta
Haver completado a idade mínima fixada por lei em função da natureza do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:
I - ser brasileiro;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter boa conduta;
V - haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;
VI - contar, no máximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.
§ 1º É fixada em cinqüenta (50) anos a idade máxima para nomeação em concurso público destinado ao ingresso no serviço estadual e sua autarquias, mantidos os limites de idade fixados em lei específica para os cargos devidamente indicados. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 7.231, de 4 de novembro de 1976.)
§ 2º Sendo exigido exame psicotécnico, só poderá submeter-se às provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em