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Qual condição impede a abertura de concurso público para preenchimento de cargo público?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual condição impede a abertura de concurso público para preenchimento de cargo público?
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Resposta
A lei estabelece que não será aberto concurso enquanto houver funcionário em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto houver em disponibilidade funcionário de igual categoria à do cargo a ser provido.
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