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Qual autoridade é competente para dar posse ao nomeado para exercício de cargo de provimento em comissão?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Qual autoridade é competente para dar posse ao nomeado para exercício de cargo de provimento em comissão?
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Resposta

A autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - São competentes para dar posse:
I - a autoridade de hierarquia imediatamente superior no cargo de provimento em comissão;
II - os órgãos colegiados, aos respectivos membros;
III - o Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração, ao nomeado para o exercício de cargo de provimento efetivo.

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