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Quem deve assinar o termo de posse?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem deve assinar o termo de posse?
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Resposta
A autoridade competente e o funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio e que não exerce função pública de acumulação proibida.
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