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Que declaração sobre acúmulo de cargos o funcionário deve fazer ao assumir o cargo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que declaração sobre acúmulo de cargos o funcionário deve fazer ao assumir o cargo?
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Resposta
A declaração de que não exerce função pública que configure acúmulo proibido de cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem no termo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio e que não exerce função pública de acumulação proibida.
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