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Qual obrigação a autoridade que dá posse tem antes de proceder à investidura do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual obrigação a autoridade que dá posse tem antes de proceder à investidura do servidor?
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Resposta
Verificar se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A autoridade que der posse, verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
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