Flashcard FC777387
Qual consequência a autoridade incorre ao não verificar as condições legais antes da investidura?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual consequência a autoridade incorre ao não verificar as condições legais antes da investidura?
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Resposta
Sujeita-se à responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de verificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A autoridade que der posse, verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
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