Flashcard FC777391
Qual é o prazo máximo de prorrogação do prazo de posse quando concedida a pedido do interessado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo máximo de prorrogação do prazo de posse quando concedida a pedido do interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo pode ser prorrogado, no máximo, até 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A posse verificar-se-á no prazo de 30 dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento no órgão oficial. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de dezembro de 1981.)
Parágrafo único. A requerimento do interessado o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias. (Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 9.155, de 15 de outubro de 1982.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em