Flashcard FC777392
Qual efeito jurídico ocorre quando o prazo para a posse expira sem que a posse seja realizada?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual efeito jurídico ocorre quando o prazo para a posse expira sem que a posse seja realizada?
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Resposta
Implica em não aceitação do provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O decurso do prazo para a posse, sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
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