Flashcard FC777394
Qual condição, devidamente comprovada, afasta os efeitos de não aceitação do provimento e de renúncia ao direito de nomeação quando a posse não ocorre no prazo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual condição, devidamente comprovada, afasta os efeitos de não aceitação do provimento e de renúncia ao direito de nomeação quando a posse não ocorre no prazo?
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Resposta
A ocorrência de motivo de força maior, devidamente comprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O decurso do prazo para a posse, sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
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