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Qual condição é exigida para que o nomeado para cargo que requer prestação de garantia entre em exercício?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual condição é exigida para que o nomeado para cargo que requer prestação de garantia entre em exercício?
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Resposta
A lei exige a prévia satisfação da garantia antes de o nomeado tomar posse e iniciar o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O nomeado para cargo cujo desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder trinta vezes o maior salário mínimo mensal.
§ 2º A fiança poderá ser prestada:
I - em dinheiro;
II - em títulos da Dívida Pública;
III - em apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituição oficial ou empresa legalmente habilitada.
§ 3º Não se admitirá o levantamento da fiança antes da tomada de contas do funcionário.
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