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Em que situação não se exige fiança do servidor responsável por dinheiro, bens ou valores do Estado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação não se exige fiança do servidor responsável por dinheiro, bens ou valores do Estado?
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Resposta
Não se exige fiança quando o total anual dos recursos sob responsabilidade do servidor não ultrapassa trinta vezes o maior salário mínimo mensal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O nomeado para cargo cujo desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º Não se exigirá fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valores do Estado, sob a responsabilidade do funcionário, não exceder trinta vezes o maior salário mínimo mensal.
§ 2º A fiança poderá ser prestada:
I - em dinheiro;
II - em títulos da Dívida Pública;
III - em apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituição oficial ou empresa legalmente habilitada.
§ 3º Não se admitirá o levantamento da fiança antes da tomada de contas do funcionário.
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