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Qual consequência decorre da responsabilidade por alcance ou desvio de material?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual consequência decorre da responsabilidade por alcance ou desvio de material?
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Resposta
A responsabilidade sujeita o agente à ação administrativa e à ação criminal cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado.
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