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A existência de garantia com valor superior ao prejuízo verificado afasta a aplicação de ação administrativa ou criminal?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A existência de garantia com valor superior ao prejuízo verificado afasta a aplicação de ação administrativa ou criminal?
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Resposta
Não. A existência de garantia, ainda que superior ao prejuízo verificado, não afasta a aplicação das medidas administrativas ou criminais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado.
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