Flashcard FC777401
Que autoridade tem competência para discriminar por decreto as classes sujeitas à prestação de garantia?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que autoridade tem competência para discriminar por decreto as classes sujeitas à prestação de garantia?
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Resposta
Compete ao Poder Executivo, por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Serão periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas à prestação de garantia e determinadas as importâncias para cada caso, revistos e atualizados os valores existentes.
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