Flashcard FC777402
Que item deve ser determinado para cada caso de prestação de garantia?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que item deve ser determinado para cada caso de prestação de garantia?
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Resposta
As importâncias a serem prestadas em cada caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Serão periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas à prestação de garantia e determinadas as importâncias para cada caso, revistos e atualizados os valores existentes.
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