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O que deve ocorrer com os valores existentes das garantias?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que deve ocorrer com os valores existentes das garantias?
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Resposta
Devem ser revistos e atualizados periodicamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Serão periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas à prestação de garantia e determinadas as importâncias para cada caso, revistos e atualizados os valores existentes.
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