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Qual é o prazo para o servidor iniciar o exercício do cargo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para o servidor iniciar o exercício do cargo?
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Resposta
A norma estabelece o prazo de 30 dias para o início do exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar:
I - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração:
II - da data da posse, nos demais casos.
Parágrafo único. A requerimento do interessado e a juízo do titular da Secretaria em que for lotado o funcionário, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias.
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