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Que medida cautelar de privação de liberdade determina o afastamento do servidor do exercício?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que medida cautelar de privação de liberdade determina o afastamento do servidor do exercício?
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Resposta
A lei estabelece afastamento quando há prisão preventiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
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