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Qual situação processual decorrente de crime comum leva ao afastamento do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual situação processual decorrente de crime comum leva ao afastamento do servidor?
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Resposta
A lei estabelece afastamento quando o servidor é pronunciado por crime comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
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