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Qual hipótese de condenação autoriza o afastamento do servidor mesmo na ausência de pronúncia no processo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual hipótese de condenação autoriza o afastamento do servidor mesmo na ausência de pronúncia no processo?
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Resposta
A lei estabelece afastamento quando há condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
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