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Qual é a duração do afastamento do servidor nas hipóteses previstas pela norma?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a duração do afastamento do servidor nas hipóteses previstas pela norma?
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Resposta
A lei estabelece afastamento até decisão final passada em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
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