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Qual é o efeito jurídico para o servidor estável ao ser nomeado para outro cargo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o efeito jurídico para o servidor estável ao ser nomeado para outro cargo?
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Resposta
Fica dispensado do novo estágio probatório, preservando a estabilidade já conquistada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O funcionário estável fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.
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