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Para que data retroagem os efeitos do ato de promoção quando o prazo de realização não é observado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Para que data retroagem os efeitos do ato de promoção quando o prazo de realização não é observado?
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Resposta
Os efeitos retroagem ao último dia do trimestre em que a promoção deveria ter sido realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - As promoções serão realizadas no trimestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.
Parágrafo único. Inobservado o prazo previsto neste artigo, os efeitos do ato de promoção retroagirão ao último dia do trimestre em que deveria ter sido realizada.
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