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Quando o servidor que falece é considerado promovido por antiguidade?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando o servidor que falece é considerado promovido por antiguidade?
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Resposta
Quando falecer sem que a promoção que lhe cabia tenha sido realizada dentro do prazo legal, sendo então considerado promovido por antiguidade para todos os efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o funcionário que vier a se aposentar ou falecer, sem que tenha sido realizada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
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