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Quais normas devem ser observadas para a promoção por merecimento ser válida?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais normas devem ser observadas para a promoção por merecimento ser válida?
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Resposta
As normas estatutárias e as previstas em regulamento próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - À promoção por merecimento concorrerão os funcionários da classe imediatamente inferior, obedecidas as normas estatutárias e as definidas em regulamento próprio. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 7.048, de 24 de dezembro de 1975.)
Parágrafo único. Obedecido o índice de merecimento, o órgão competente organizará relação contendo nomes de funcionários em número correspondente ao triplo das vagas a serem preenchidas dentre as quais o Chefe do Poder Executivo terá livre escolha para promoção. (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 7.048, de 24 de dezembro de 1975.)
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