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Quais situações constituem as **condições complementares** do merecimento funcional?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais situações constituem as **condições complementares** do merecimento funcional?
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Resposta
As condições complementares referem-se aos aspectos negativos do merecimento, notadamente falta de assiduidade, impontualidade horária e indisciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, determinados em razão da natureza do cargo, segundo o preenchimento respectivamente, das condições essenciais e complementares.
§ 1º Constituem condições essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto suficiência, a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres.
§ 2º As condições complementares se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina.
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