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Em que hipótese a vedação à promoção por critério diverso da antiguidade deixa de ser aplicável?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese a vedação à promoção por critério diverso da antiguidade deixa de ser aplicável?
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Resposta
Quando houver previsão expressa na Constituição do Estado de Pernambuco autorizando outra forma de promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Enquanto durar o mandato federal, estadual ou municipal, o funcionário só poderá ser promovido por antigüidade salvo o disposto no § 2º do Art. 173, da Constituição de Pernambuco.
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