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Quais espécies de decisão podem determinar a reintegração?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais espécies de decisão podem determinar a reintegração?
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Resposta
Podem determinar a reintegração a decisão administrativa e a decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
§ 1º A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.
§ 2º A decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.
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