Flashcard FC777547
Que requisito profissional deve ser observado ao determinar a reintegração?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que requisito profissional deve ser observado ao determinar a reintegração?
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Resposta
A habilitação profissional do funcionário deverá ser atendida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A reintegração será feita, no cargo anteriormente ocupado: se este houver sido transformado, do cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo equivalente, atendidos especialmente a habilitação profissional do funcionário e o vencimento do cargo.
Parágrafo único. Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade no cargo que exercia.
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