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O que é exigido antes da cassação da disponibilidade do funcionário que não tomou posse no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que é exigido antes da cassação da disponibilidade do funcionário que não tomou posse no prazo legal?
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Resposta
A cassação da disponibilidade deve ser precedida de inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado não tomar posse no prazo legal, salvo no caso de invalidez, em que o funcionário será aposentado.
Parágrafo único. A cassação da disponibilidade na hipótese deste artigo, será precedida de inquérito administrativo.
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