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Como deve ser realizada a cassação da aposentadoria nessas hipóteses?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Como deve ser realizada a cassação da aposentadoria nessas hipóteses?
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Resposta
Mediante processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Determinada a reversão, será cassada, mediante processo regular, a aposentadoria do funcionário que não tomar posse no prazo legal.
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