Flashcard FC777582
Em que hipótese a Administração realizará a transferência do servidor para cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese a Administração realizará a transferência do servidor para cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a transferência em caso de readaptação do servidor, observada a conveniência do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
Parágrafo único. A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em