Flashcard FC777583
Que critério administrativo deve ser atendido ao efetivar a transferência por readaptação?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que critério administrativo deve ser atendido ao efetivar a transferência por readaptação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser atendida a conveniência do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
Parágrafo único. A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em