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Que prova pode ser aplicada antes da transferência por readaptação para verificar capacidade intelectual?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que prova pode ser aplicada antes da transferência por readaptação para verificar capacidade intelectual?
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Resposta
Pode ser exigida prova de capacidade intelectual, conforme regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
Parágrafo único. A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
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