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Que requisito profissional deve estar satisfeito para autorizar a transferência por readaptação?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que requisito profissional deve estar satisfeito para autorizar a transferência por readaptação?
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Resposta
Deve estar satisfeita a habilitação profissional exigida para o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
Parágrafo único. A transferência de que cogita este artigo, será, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional. (Redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 6.655, de 31 de dezembro de 1973.)
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