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A substituição do servidor designado para exercer função gratificada é prevista pela lei quando houver impedimento legal do designado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A substituição do servidor designado para exercer função gratificada é prevista pela lei quando houver impedimento legal do designado?
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Resposta
Sim. A lei prevê a substituição do servidor designado para exercer função gratificada em caso de impedimento legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Haverá substituição no caso de impedimento legal ou afastamento eventual do titular de cargo, em comissão, de direção ou chefia e do servidor designado para exercer função gratificada.
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